A judicialização como acesso ao direito à saúde: considerações ao debate brasileiro

Anabelle Carrilho da Costa, Maíra Selva Borges

Resumo


O presente artigo aborda a questão da judicialização de medicamentos como forma de acesso ao direito à saúde a partir de dois processos judiciais que envolvem doenças terminais. Foram analisadas as vozes dos atores envolvidos em cada caso: juízes, autores, réus e Ministério Público e quais argumentos reforçam seu posicionamento. Para análise do debate da garantia do direito à saúde nesses processos, foram consideradas as ideias de capacidades de Martha Nussbaum e de oportunidades de Norman Daniels. Há consenso sobre a necessidade de se proteger o acesso à saúde, no entanto, os argumentos trazidos pelos réus enfatizam questões de ordem administrativa, o que pode demonstrar tendência utilitarista. Conclui-se que o debate brasileiro tende à manutenção das oportunidades, assim, publicidade e transparência no desenho das políticas de saúde devem ser determinantes para que as decisões nelas embasadas sejam consideradas legítimas e justas, além de influenciar no número de demandas que chegam ao Judiciário.


Palavras-chave


Judicialização; política de medicamentos; política de saúde; direito à saúde

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Qualis: B2 (Serviço Social), B5 (Direito), B2 (Interdisciplinar) e B4 (Enfermagem)